A comissão mista da medida provisória que estabelece novas regras para o setor elétrico aprovou nesta quinta-feira (30/10), por 22 votos a favor e dois contrários, o relatório do senador Eduardo Braga (MDB-AM). O texto segue agora para o Plenário da Câmara, antes de ser analisado pelo Senado. A MP 1.304/2025, que desagrada o setor de energia solar por tocar em pontos polêmicos da geração distribuída (GD), precisa ser votada nas duas Casas até o dia 7 de novembro, data em que perde a validade, como aponta a Agência Senado.

A MP tem como eixo central a modernização do setor elétrico. O texto busca limitar o crescimento da Conta de Desenvolvimento Energético (CDE), que deve alcançar cerca de R$ 50 bilhões em 2025, e criar mecanismos para reduzir encargos nas tarifas pagas pelos consumidores. O relator afirmou que o objetivo da medida é garantir equilíbrio, segurança e transparência para o sistema, com energia mais barata tanto para famílias quanto para o setor produtivo.

Mas a MP não agrada o setor de energia solar. A proposta, segundo representantes do setor, contraria dispositivos da Lei 14.300, que instituiu o marco legal da geração distribuída, e pode gerar insegurança jurídica para projetos já implantados e futuros investimentos.

“Um dos principais pontos de atenção é a criação de um encargo com base na ultrapassagem do teto da CDE, a ser rateado entre consumidores de geração distribuída”, afirma Jonas Becker, diretor da ONE, unidade de negócios do Grupo Colibri Capital, e coordenador da Absolar no Ceará. “Essa medida vai em desencontro ao que está previsto na Lei 14.300 e cria incertezas para quem já investiu em energia solar”, destaca.

Polêmicas da MP de energia: térmicas e PCHs

Uma das principais críticas era o trecho sobre a contratação de usinas termelétricas movidas a gás natural, prevista originalmente na lei de capitalização da Eletrobras, que acabou sendo retirado em acordo entre governo e oposição. O acordo que permitiu a aprovação do relatório também incluiu ajustes sobre o uso de índices de correção para contratos e investimentos em pequenas centrais hidrelétricas (PCHs), conforme proposta de Isnaldo Bulhões. Será adotado o Índice Nacional de Custo da Construção (INCC) para os investimentos e o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) para os contratos.

Pelo texto aprovado, 100% da receita das outorgas de concessão de hidrelétricas será destinada à CDE nos próximos sete anos, com o aporte superior a R$ 15 bilhões no fundo setorial. O valor deverá compensar parte dos subsídios e contribuir para conter a alta nas tarifas de energia.

Também foi mantida a previsão de isenção fiscal para sistemas de armazenamento de energia (BESS, na sigla em inglês), que poderão se beneficiar de isenção de Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), PIS/Cofins e redução de imposto de importação. A medida busca incentivar novas tecnologias e reduzir o desperdício de energia no Sistema Interligado Nacional (SIN).