Requisitos Ambientais
Por Meio Filtrante
Edição Nº 83 - Novembro/Dezembro de 2016 - Ano 15
A legislação ambiental no Brasil é uma das mais completas e avançadas do mundo. Criada com o intuito de proteger o meio ambiente e reduzir ao mínimo as consequências de ações devastadoras
A legislação ambiental no Brasil é uma das mais completas e avançadas do mundo. Criada com o intuito de proteger o meio ambiente e reduzir ao mínimo as consequências de ações devastadoras, seu cumprimento diz respeito tanto às pessoas físicas quanto às jurídicas. Essas leis ambientais definem normas e infrações e devem ser conhecidas, entendidas e praticadas.
Os requisitos legais referem-se a todo o universo jurídico das legislações ambientais no âmbito Federal, Estadual e Municipal, ou seja, incluindo estatutos, regulamentação e códigos e práticas, decretos e diretivas, ordens emitidas por órgãos reguladores, permissões, licenças, entre outros que tenham relação com as atividades de impacto ambiental.
As empresas devem identificar em suas atividades as legislações que geram requisitos aplicáveis para o seu negócio e implantar ações para atendê-las, buscando sempre relacionar os requisitos legais aos seus aspectos ambientais. Os atendimentos as leis ambientais dos órgãos ambientais federais, estaduais e municipais e o que vai legitimar a atividade da empresa.
Principais Leis Ambientais vigentes, de âmbito Federal e Estadual:
• Constituição Brasileira, de 05 de outubro de 1988, Art. 225.
• Lei Federal nº 6.938, de 31 de agosto de 1981 – Política Nacional de Meio Ambiente.
• Lei Federal nº 9.433, de 08 de janeiro de 1997 – Política Nacional de Recursos Hídricos.
• Lei Federal nº 9.433, de 08 de janeiro de 1997 – Política Nacional de Recursos Hídricos.
• Lei Federal nº 9.795, de 27 de abril de 1999 – Política Nacional de Educação Ambiental.
• Lei Federal nº 12.305, de 02 de outubro de 2010 – Política Nacional de Resíduos Sólidos.
• Lei Federal nº 12.651, de 25 de maio de 2012 – Código Florestal Brasileiro.
• Resolução CONAMA nº 237, de 19 de dezembro de 1997 – Licenciamento Ambiental.
• Resolução CONAMA nº 275, de 25 de abril de 2001 – Código de cores para coleta seletiva.
A legislação ambiental brasileira é uma das mais completas do mundo, com isso a maioria das empresas vem contratando consultorias especializadas na estruturação de um sistema de gestão ambiental (SGA) que tem o papel importante em manter as licenças ambientais e demais requisitos ambientais cabíveis a empresa.
A consultoria especializada inicialmente deve realizar uma auditoria na empresa, que consistem em uma visita nas instalações da empresa para análise das instalações físicas, processos e potenciais impactos. A partir das informações coletadas, se avalia o atendimento às legislações identificadas no cadastro legal e se elabora um plano de ação e monitoramento para o cumprimento.Quais os órgãos ambientais devo regularmente apresentar relatórios anuais?
IBAMA – Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis.
CONAMA – Conselho Nacional do Meio Ambiente.
DNIT - Departamento Nacional de Infraestrutura de Transporte.
CETESB - Companhia de Tecnologia de Saneamento Ambiental.
Outros relatórios podem ser necessários dependendo da atividade da empresa.
Modelo de sistema de gestão
1- Objetivos da auditoria
a) Identificar a conformidade legal da Organização, diante das normas e outros requisitos aplicáveis ao seu Sistema de Gestão de Segurança e Saúde Ocupacional, correlacionados aos seus perigos ocupacionais;
b) Preencher as evidências de atendimento dos requisitos legais, para demonstrar o atendimento da legislação por parte da Empresa;
c) Apresentar um panorama do desempenho da gestão da Organização, bem como registrar recomendações e oportunidades de melhoria que balizarão suas ações frente ao atendimento dos requisitos legais.
2- Escopo da auditoria
a) Auditoria de Monitoramento do Atendimento aos Requisitos Legais aplicáveis ao Sistema de Gestão de Segurança e Saúde Ocupacional.
3 – Critérios da auditoria
Realizar a Auditoria de Monitoramento do Atendimento aos Requisitos Legais com base na relação de normas presentes no seguinte Sistema SGA.
4 – Métodos da auditoria
Visita in loco nas dependências da empresa onde foram analisados os documentos para atendimento aos requisitos legais e outros requisitos aplicáveis ao seu Sistema de Gestão de Segurança e Saúde Ocupacional.
Realização da Auditoria de Monitoramento do Atendimento aos Requisitos Legais pelo método amostral, no qual não há avaliação de todas as obrigações indicadas na listagem de normas (presente no Sistema LEGAL - Critério da Auditoria).
5 – Etapas do trabalho
Para atingir os objetivos propostos, realizar visita ao site e mais 1 dia de auditoria remota, onde foram realizadas as seguintes atividades:
a) Reunião de abertura para explanação das atividades a serem realizadas;
b) Revisão das respostas dadas no Questionário de Caracterização dos requisitos legais a serem atendidos pela Organização;
c) Auditoria "de campo", com ida aos pontos de ocorrência de situações auditáveis, com a finalidade de verificar in loco o atendimento à legislação;
d) Auditoria de documentação, para verificação dos pontos em que o atendimento aos requisitos legais é evidenciado por meio de documentos da Empresa;
e) Preenchimento das evidências de atendimento dos requisitos legais presentes no Sistema LEGAL;
f) Reuniões de feedback para repasse de informações relevantes às atividades realizadas;
g) Reunião de Encerramento para apresentação das constatações e conclusões da Auditoria de Monitoramento do Atendimento aos Requisitos Legais, de maneira que elas sejam compreendidas e reconhecidas pelos auditados;
h) Montagem do Relatório Final, com a síntese das não conformidades identificadas, observações e recomendações relativas ao atendimento dos requisitos legais por parte da contratada.
6 – Constatações e conclusões da auditoria
Ao final da Auditoria de Monitoramento do Atendimento aos Requisitos Legais chega-se ao resultado das, observações e não conformidades levantadas.
Os fatos observados, as não conformidades/observações e as ações sugeridas devem ser enviados em relatório anexo.
Deixamos, à consideração da Empresa, algumas impressões de ordem geral a respeito dos pontos que nos pareceram mais relevantes.
6.1 - Pontos fortes
a) São levantados os pontos fortes da companhia, como profissionalismo, atenção e participação ativa dos gestores da empresa durante a realização da Auditoria de Monitoramento de Requisitos Legais entre outros.
6.2 - Oportunidades de melhorias
a) Podem ser sugeridas tais como:
O Controle das Verificações, quando preenchido corretamente, evidencia que os gestores do monitoramento periodicamente os requisitos legais.
Além disso, as evidências de atendimento dos requisitos legais devem ser monitoradas periodicamente para os devidos acertos, quando necessário;
b) Atualização dos planos de ação criados dentro do Sistema de Gestão em diversas oportunidades tais como: Visualizados Planos de Ação vencidos.
Giltamir de Moura Baptista
Gimoba Ambiental
Email.: gimoba25@yahoo.com.br
