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Normas e legislações
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Documentos
Agenda 21 Carta da Terra Declaração de Dublin Declaração de Estocolmo sobre o Meio Ambiente Humano Declaração de Haia Declaração de Paris Declaração de Santa Cruz de La Sierra Declaração de Kyoto
Legislações
PORTARIA N.º 518, DE 25 DE MARÇO DE 2004
Lei 6.902/6.938- Política Nacional do Meio Ambiente Lei 7.802 - Agrotóxicos Lei 9.433 - Recursos Hídricos Lei 9.605 - Crimes Ambientais Lei 9.795 - Educação Ambiental Lei 9.966 - Poluição Lei 9.984 - Agência Nacional de Águas - ANA Lei 10.165 - Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental Lei 1.361.88 - Lixo Tóxico Lei 2.011.91 - Auditorias Ambientais Lei 2.011.92 - Lixo Químico Lei 2.661.96 - Tratamento Primário Portaria MS - 1.469/2000 - Normas e Padrões de Potabilidade da água Portaria MS - 36GM/90- Normas e Padrões de Potabilidade da água Resolução SS 293/96 - Qualidade da água Lei 6.050/74 - Fluoretação da água Portaria 635/75 - Sobre lei 6050/74 Comunicado CVS 360/91 - Desinfecção de reservatórios domiciliares Comunicado CVS 37/91 - Desinfecção de reservatórios domiciliares Portaria CVS 21/91 - Qualidade da água para irrigação Portaria CVS 22/91 - Qualidade da água para produção de gelo Resolução SS 250/95 Fluoretação da água Resolução SS 50/95 - Potabilidade da água Resolução SS 48/99 - Padrão para comercialização Resolução Conjunta SS/SMA1/97 - Teor mínimo de cloro Decreto Estadual 10.330/77 - Fluoretação da água
